Termos & Condições

Condições de prestação de serviços da Premium Chauffeurs

Estes Termos & Condições (“Termos”) regulam a prestação de serviços de transporte com chauffeur pela Premium Chauffeurs, marca operada por LuxAid, Unipessoal Lda. (“Prestador”) ao cliente (“Cliente”). Ao efetuar uma reserva, o Cliente declara ter lido e aceite os presentes Termos. Em casos específicos poderão aplicar-se condições particulares comunicadas por escrito; em caso de conflito, prevalecem sobre os presentes Termos para esse serviço em concreto.

Última atualização: Setembro 2025

1. Identificação do Prestador

Entidade: LuxAid, Unipessoal Lda. (NIPC 513212361)
Licença: RNAVT 4817
Sede / Morada para notificações: Buganvillia Plaza 1, Quinta do Lago, 8135-024 Almancil, Portugal
E-mail: info@premiumchauffeurs.com
Telefone/WhatsApp: +351 917 778 881

2. Âmbito do Serviço

Serviços: transfers (ex.: aeroporto), serviço à hora/dia (“chauffeur privado”), corporate & eventos, casamentos e tours privados.
Cobertura: serviços válidos sempre que a viagem se inicie ou termine em Portugal, podendo incluir percursos noutros países (ex.: Espanha), mediante confirmação.
Subcontratação: o Prestador poderá, quando necessário, recorrer a parceiros que cumpram o standard Premium Chauffeurs, mantendo a responsabilidade pela execução perante o Cliente.

3. Preços, Extras e Unidade de Faturação

Preço “all-inclusive” para serviços A→B: inclui IVA (taxa reduzida de 6%), portagens, parques e meet & greet, salvo indicação em contrário na confirmação.
Tempos de espera extra são faturados à proporção horária da categoria reservada, em incrementos de 15 minutos.
Desvios/paragens extra são cobrados ao preço por km da categoria reservada.
Serviço à disposição: em regra, mínimo de 4 horas. O serviço inicia e termina no mesmo ponto; se terminar noutro local, considera-se o retorno ao ponto de início (tempo + km).
Majoração noturna: entre 22:00 e 06:00 aplica-se +20% ao serviço (base, km e excedentes).

4. Tarifário Base

Valores de referência por categoria para cálculo de esperas (tempo) e desvios (km). O valor final é apurado após a prestação (considerando eventuais extras) e refletido na fatura/recibo final.

Tarifário base por categoria — valores por hora e por quilómetro
Categoria	€ / hora	€ / km
Mercedes E-Class	€ 80	€ 1,80
Mercedes V-Class	€ 95	€ 2,20
Mercedes S-Class	€ 140	€ 2,80

• Valores incluem IVA (6%). • A majoração noturna (+20% entre 22:00–06:00) aplica-se aos valores acima.

5. Esperas, Cortesia e No-show

Pickups gerais (não associados a chegadas): 15 minutos de cortesia após a hora confirmada.
Chegadas em plataformas de transporte (aeroportos, portos e estações): 45 minutos de cortesia para chegadas domésticas e 60 minutos para chegadas internacionais, contados a partir da hora efetiva de chegada.
Ultrapassada a cortesia, e havendo contacto e autorização do Cliente, aplica-se a hora de viatura (incrementos de 15 min).
No-show: na ausência do Cliente após a cortesia e sem contacto, é cobrado 100% do serviço.

6. Cancelamentos e Reembolsos

Cancelamento com antecedência superior a 24 horas: reembolso 100%.
Cancelamento com antecedência inferior a 24 horas: sem reembolso.
Janela noturna: pedidos de cancelamento enviados entre 22:00 e 06:00 consideram-se submetidos às 06:00 do dia útil seguinte.
Condições específicas podem aplicar-se em épocas altas e eventos — se aplicável, constarão na confirmação.

7. Pagamentos

Momento do pagamento: no ato da reserva (transferência bancária e/ou link de pagamento seguro). A reserva fica confirmada apenas após confirmação de boa receção do pagamento.
Em reservas com pré-pagamento, se o pagamento não for liquidado dentro do prazo estipulado, o Cliente não deve contar com a realização do serviço.
Pagamentos ao motorista apenas por exceção e quando previamente acordado por escrito.

8. Bagagem, Objetos e Itens Proibidos

Inclui 1 mala de cabine por passageiro (56×45×25 cm). Itens adicionais (ex.: malas grandes, tacos de golfe, pranchas, bicicletas) devem ser declarados na reserva; podem implicar custos extra ou não ser compatíveis com a viatura escolhida. A gestão da bagagem é da responsabilidade do Cliente; se for necessária uma viatura de maior capacidade, aplica-se a tarifa correspondente e fica sempre sujeita a disponibilidade.
Pertences do Cliente: viajam por conta e risco do próprio. Não nos responsabilizamos por perdas ou danos dentro ou fora da viatura. Se algo for esquecido, faremos o possível para devolver; podem existir custos de envio/manuseio.
É proibido transportar materiais perigosos, substâncias ilícitas ou cargas que infrinjam a lei.

9. Crianças e Segurança

Disponibilizamos cadeiras/sistemas de retenção para crianças sem taxa, quando solicitados na reserva (indicar idades e peso).
A instalação dos sistemas de retenção é da responsabilidade dos pais/tutores.
É obrigatório o uso de cinto de segurança. É proibido fumar nas viaturas, nos termos da Lei n.º 37/2007 (com alterações posteriores, incluindo a Lei n.º 109/2015 e a Lei n.º 5/2024).

10. Animais, Consumos e Limpeza

Animais apenas mediante pedido prévio; quando aplicável, devem viajar em transportadora adequada.
Água é sempre permitida. Outras bebidas/comida ficam ao critério do chauffeur.
Limpeza extraordinária ou danos podem ser cobrados de acordo com orçamento de empresa de especialidade (lavagem/reparação).

11. Conduta, Segurança e Rotas

O chauffeur pode recusar/cessar o serviço em caso de conduta abusiva, embriaguez, perigo ou incumprimento legal.
Salvo instrução prévia, a rota é definida pelo chauffeur, considerando segurança, condições de tráfego e eficiência.

12. Viaturas, Categoria e Substituição

Garante-se a categoria (E-Class / S-Class / V-Class), não o modelo/cor exatos.
O Prestador pode substituir a viatura por outra equivalente/superior quando necessário.

13. Limitação de Responsabilidade e Seguros

O Prestador mantém os seguros obrigatórios, de responsabilidade civil e de acidentes pessoais, nos termos da lei.
Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade do Prestador por danos diretos limita-se ao valor do serviço. O Prestador não responde por lucros cessantes nem por danos indiretos.

14. Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, onde consta a base legal, finalidades, prazos de conservação, partilhas (incluindo parceiros/subcontratados) e direitos do titular. Em caso de dúvida, contacte-nos por e-mail.

15. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Livro de reclamações disponível em formato eletrónico.
Entidades RAL competentes:
- Algarve: Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.
- Lisboa: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa; CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para dirimir litígios emergentes, é competente o foro da comarca de Loulé, com renúncia a qualquer outro, salvo regime imperativo aplicável ao consumidor.

17. Alterações aos Termos

O Prestador poderá atualizar estes Termos, publicando a versão vigente neste website, com indicação da data de última atualização. As alterações aplicam-se a reservas efetuadas após a sua publicação, salvo indicação em contrário.

Precisa de esclarecimentos?

Estamos disponíveis para esclarecer qualquer ponto destes Termos ou preparar a sua proposta.

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